Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204571012A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidad...1457941204571012Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992.AO controle dos órgãos da administração pública pelo Poder Legislativo decorre do poder de autotutela, que permite, por exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se ilegais, inoportunos ou inconvenientes.BO Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital ou municipal se esses atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.CNo caso de entidade que receba subvenção financeira de órgão público, as sanções relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992, prescrevem em dez anos, contados da data do recebimento da subvenção.DPara a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público.ENo âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204501340Direito AdministrativoA supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.Questão 457941204522693Direito AdministrativoA inclusão na modalidade de pregão do instrumento auxiliar de sistema de registro de preço foi considerada inovadora e passou a ser utilizada nas dema...Questão 457941204524055Direito AdministrativoEm relação à formalidade e ao poder de instaurar o processo administrativo, é correto afirmar que este se rege, respectivamente, pelos princípios doQuestão 457941204546069Direito AdministrativoSe o serviço for de natureza singular e a empresa possuir notória especialização, a contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação.Questão 457941204573046Direito AdministrativoCom relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.Questão 457941204581358Direito AdministrativoPara a verificação da qualificação técnica, é dispensável a apresentação dos respectivos atestados de capacidade fornecidos por pessoas de direito púb...Questão 457941204616335Direito AdministrativoAcerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204616337Direito AdministrativoAcerca de licitações, assinale a opção correta.Questão 457941204617465Direito AdministrativoA atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.Questão 457941204636756Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação na contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologi...