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A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.
A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
O leilão deve ser cometido a leiloeiro oficial, e não a servidor público designado pela administração, e seus procedimentos operacionais devem estar d...
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 4...
Como regra, não pode haver posse de servidor público sem que ele apresente a declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, a qual deve...
Não será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido ...
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, na hipótese de haver flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabi...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia incorpora-se ao vencimento do servidor público para todos os e...
A doutrina predominante entende que, na conduta comissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elemento...
No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em det...