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Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado pode ser definido com base na composição de custos...
Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os i...
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa...
Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a cond...
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o con...
Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, verificado o atendimento das exigências ...
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.
A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as...
As organizações privadas podem deixar de fornecer, por exemplo, determinados dados financeiros, para resguardar as suas estratégicas. Em contrapartida...
Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.