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A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
O Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, ...
Durante a execução de um contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa...
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente res...
O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horário de almoço não configura prática de ato d...
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua res...
Assinale a opção correta referente às contratações públicas.
O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.
A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e loca...
A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente...