O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com d...

A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.

Um gerente da FUNPRESP instou um servidor a atualizar os próprios dados cadastrais para que incluísse o endereço de novo imóvel que ele havia comprado...

Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.

No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial.

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.