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A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que ca...
O princípio da unidade ou totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar múltiplos ...
Determinadas ações orçamentárias são utilizadas para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo das qu...
A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.
No processo orçamentário, depois de o Congresso Nacional apreciar o projeto de lei orçamentária, cabe ao presidente da República aprová-lo ou vetá-lo ...
Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias ...
No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes.O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ...
A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de ...
Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à p...
Caso seja modificado o objeto do projeto de patrocínio, o termo aditivo poderá utilizar recursos do SEBRAE para aquisição de imóveis.