Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação ...

Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento...

Diferentemente do que ocorre com os atos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os atos de concessão de aposentadoria por invalidez ...

O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legis...

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a apli...

As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de C...

Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e con...

Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise pe...

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminha...