Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204602012Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípi...1457941204602012Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Princípios da Administração PúblicaCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.AÉ vedada, em caráter absoluto, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.BNa remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.CO poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.DA divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.ENo exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447284Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso...Questão 457941204476559Direito AdministrativoA União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regu...Questão 457941204479532Direito AdministrativoNas obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 1.500.000,00, o concedente pode utilizar a análise paramétrica do orçamento para aferiç...Questão 457941204486673Direito AdministrativoO entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto o leilão é modalidade de licitação para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos...Questão 457941204556811Direito AdministrativoO poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de puni...Questão 457941204571629Direito AdministrativoOs herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.Questão 457941204592842Direito AdministrativoEmpresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado.Questão 457941204594528Direito AdministrativoAs normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o princí...Questão 457941204648896Direito AdministrativoCom relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.Aplica-se ao serviç...Questão 457941204663504Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública.