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A propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fas...
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente ...
As fundações públicas fazem parte da administração indireta, não podem ter fins lucrativos, são subordinadas administrativamente aos respectivos órgão...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de med...
Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição,...
No momento da assinatura do convênio, o município de Vera Cruz deve comprovar a sua situação de regularidade perante os órgãos ou as entidades pública...
Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão ...
O ato administrativo da criação do Diário da Justiça eletrônico deve ser publicado continuamente pelo período de trinta dias no diário oficial em uso.
Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais ...
Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela or...