No momento da assinatura do convênio, o município de Vera Cruz deve comprovar a sua situação de regularidade perante os ...

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei compl...

A revogação de ato administrativo consiste em medida

O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.

Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações a...

As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviç...

Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indi...

Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para ...

Caso uma empresa participante de concorrência pública apresente recurso em decorrência da publicação de ato que a declare inabilitada para o certame, ...

A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.

Os contratos geralmente se enquadram como de preço fixo ou de custos reembolsáveis, podendo ser também utilizado um tipo híbrido, chamado de contrato ...