Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204602543Se uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao...1457941204602543Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaSe uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica expedi-la.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463606Direito AdministrativoEm relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: ...Questão 457941204470096Direito AdministrativoAs presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.Questão 457941204470638Direito AdministrativoA responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissi...Questão 457941204517163Direito AdministrativoA suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.Questão 457941204526677Direito AdministrativoO contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contra...Questão 457941204540265Direito AdministrativoServidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser ab...Questão 457941204568989Direito AdministrativoAssim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor preço, a ser empregado no referido processo licitatório, constitui um tipo de licitação pre...Questão 457941204568991Direito AdministrativoSuponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel ...Questão 457941204597724Direito AdministrativoDado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados i...Questão 457941204618824Direito AdministrativoA jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.