Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204597724Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância des...1457941204597724Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456981Direito AdministrativoA autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente com...Questão 457941204463873Direito AdministrativoA edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando previ...Questão 457941204465803Direito AdministrativoNo processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito ensej...Questão 457941204493185Direito AdministrativoServiço adequado ao consumidor é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e segurança, ficando a questão da modicidade das tarifas co...Questão 457941204501674Direito AdministrativoNo caso de cometimento de infração em procedimento licitatório, o processo administrativo deverá ser autuado e instruído pela diretoria demandante, qu...Questão 457941204523740Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgam...Questão 457941204561097Direito AdministrativoEnquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo ...Questão 457941204595424Direito AdministrativoAs funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aq...Questão 457941204625585Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo.Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato ...Questão 457941204635147Direito AdministrativoJorge, servidor público federal, acusou sua colega de trabalho, Lúcia, também servidora pública federal, de ter-lhe atirado, enfurecida, durante o exp...