O contrato de concessão firmado entre a administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização a...

Na concessão, o poder público cede a um particular a titularidade do serviço público, atribuindo-lhe a sua execução no próprio nome, por conta e risco...

Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias ao bom andamento dos trabalhos,...

Um fiscal setorial de contrato faz parte da equipe de fiscalização do contrato, podendo ser servidor representante de um dos diversos setores do órgão...

Após perícia médica realizada em servidor aposentado por invalidez, a junta médica declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. ...

Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.I Concessionários de serviço p...

Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibili...

O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culpos...

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitatório serve-se de três finalidades fundamentais: a busca da proposta mais vantajo...

Se a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil...

Na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observa...