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Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue os iten...
No contrato público para solução inovadora, admite-se que a remuneração da contratada seja feita por meio de reembolso de custos mais remuneração fixa...
Na locação residencial, caso haja o término do prazo ajustado no contrato e o locatário permaneça na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias, sem ...
O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente.
Nos termos da Lei n.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), patrimônio genético é definido como
O uso de métodos alternativos em pesquisas científicas de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes é obrigatório no Brasil, desde que reconh...
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Durante a prestação de contas de um convênio envolvendo o repasse de recursos da União a uma autarquia estadual, ficou evidenciada uma falta de nature...
No que se refere ao servidor que ingressa em uma carreira, pode ser apurado o nível inicial de suas competências e ser definido o plano de desenvolvim...
Com o objetivo de aumentar o acesso da população a dispositivos móveis que se conectem à Internet, o governo federal concede desoneração tributária na...