Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204604197Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua áre...1457941204604197Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades FundacionaisSomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua área de atuação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474045Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido...Questão 457941204475785Direito AdministrativoNo caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitaç...Questão 457941204477967Direito AdministrativoO tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste últim...Questão 457941204479886Direito AdministrativoO descumprimento pela empresa das condições previstas no termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação da autorização, extinguindo-a.Questão 457941204537347Direito AdministrativoConforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente emQuestão 457941204548132Direito AdministrativoSe, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorrência de reclamação anônima, ela não terá direito de ...Questão 457941204560008Direito AdministrativoO instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.Questão 457941204564411Direito AdministrativoAs empresas públicasQuestão 457941204591639Direito AdministrativoPor ser o principal instrumento para a condição de um concurso público, o edital pode estabelecer exigências para investidura em cargo público.Questão 457941204627314Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação.