Seria ilícita a realização pela ANS de pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de li...

Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e de caráter técnico.

Para que uma associação aerodesportiva de praticantes de balonismo ou de voo à vela em planadores e motoplanadores seja considerada apta ao credenciam...

A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho ...

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

Apreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuição

O RDC foi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo...

O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contrad...

A ocupação de toda e qualquer função pública por determinado agente está condicionada à prévia aprovação em concurso público.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da ...

Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a f...