O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.

Considere-se que um servidor público, responsável por um processo de compra pública, seja irmão do fornecedor vendedor da licitação; nessa situação, e...

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilida...

Enquanto as organizações sociais devem firmar sua parceria com o poder público mediante termo de parceria, as organizações da sociedade civil de inter...

A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta revela modalidade de controle externo por vinculação.

O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a ad...

Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preench...

Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusi...

Se o servidor, em razão do cargo que ocupe, suspeitar que a autoridade que lhe é hierarquicamente superior esteja envolvida em ato irregular, será seu...

O poder de polícia se baseia numa relação

A concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades complementares ao serviço concedido.