O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse ...

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados ...

O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que,...

Determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos possuem capacidade processual.

O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações per...

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A fase de elaboração dos estudos preliminares será opcional, sendo dispensada a etapa de estratégia para a contratação.

No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado.

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso o MTE pretenda celebrar contrato de prestação de serviços com organização social devidamente qualificada para atividade contemplada no contrato d...

Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração e...