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A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário...
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.1...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de...
No desempenho da atividade pública, a legalidade e a eficiência são valores suficientes para assegurar a moralidade e a retidão da conduta.
O servidor público que exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço poderá ser punido com a sanção de
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, porta...
Julgue os próximos itens, acerca de conceitos referentes à fiscalização de obras e serviços.A recomposição tem como principal objetivo assegurar que o...
Quando o objeto da licitação for a contratação de obras de engenharia, as sociedades de economia mista não podem fazer uso da modalidade de pregão, na...
Havendo os pressupostos fáticos e jurídicos para a realização de uma licitação, a administração pública poderá selecionar a empresa a ser contratada p...