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O servidor público que exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço poderá ser punido com a sanção de
O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos...
Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os re...
Sabendo que os princípios da administração pública são fundamentais para garantir conduta íntegra e eficiente por seus órgãos, assinale a opção que ap...
No âmbito de um processo administrativo, determinado secretário decidiu editar um ato normativo que afeta diretamente usuários dos serviços prestados ...
Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a adm...
As tarefas precípuas da administração pública incluem
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exerci...
Norma estadual que determina a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos presidentes das sociedades de economia mista e empresas públicas que expl...
Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município con...