O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas ati...

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, período após ...

Lealdade à instituição é um valor que a Lei de Improbidade Administrativa busca resguardar.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.

Mencionado no excerto em questão, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que alterou algumas regras da Lei de Licitações, foi editado, ...

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não...

Defesa nacional, segurança pública, vigilância sanitária e conservação de estradas, por serem serviços essenciais, devem ser prestados diretamente pel...

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais.

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração ...

Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de conc...