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Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.
Durante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que env...
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado,...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, consi...
Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local pre...
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de
O princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço ...
O preâmbulo de um edital deve conter, entre outros itens, o nome da repartição interessada e de seu setor, o local, o dia e a hora para recebimento da...
Quanto à segurança da informação, a Lei de Licitações exige a cessão dos direitos patrimoniais do contratado sobre projetos ou serviços técnicos espec...
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer ...