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O estágio da fixação da despesa deve preceder obrigatoriamente o estágio do empenho.
A função estabilizadora decorre da necessidade da intervenção do Estado nas finanças públicas, mediante o uso da política fiscal e do seu orçamento, p...
Na classificação funcional, é aplicado o princípio da matricialidade, de modo que é cabível combinar uma função com subfunções que lhe sejam atípicas,...
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo...
As receitas e despesas que constarem da lei de orçamento devem vir acompanhadas das respectivas deduções.
A revisão da estrutura programática somente pode ocorrer depois da definição das macrodiretrizes de governo.
O envio de projeto de LDO compete ao
A LOA prevalece e interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.As funções do orçamento da seguridade social incluem a de reduzir desigualdades ...
A LRF proíbe que, nos dois últimos anos do mandato, governadores e prefeitos antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo, co...
Entre os instrumentos de planejamento obrigatoriamente elaborados a cada mandato do chefe do Poder Executivo, o único considerado de médio prazo é o p...