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Oferecer bens e serviços públicos puros que não seriam oferecidos pelo mercado é uma função alocativa do orçamento público.
O plano plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas do governo para quatro anos, orientando políticas públicas e investimentos, ao passo que...
Determinadas ações orçamentárias são utilizadas para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo das qu...
A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura...
Elabora-se anualmente: I a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.II somente a Lei de Di...
A condição necessária e suficiente para a abertura de créditos suplementares e especiais é a existência de recursos disponíveis para fazerem face à de...
Além do controle da gestão financeira, o sistema de planejamento e de orçamento do governo federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento...
O instrumento previsto na CF no qual se enfatizam prioridades e metas e mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária, definidas polí...
Apesar de a lei orçamentária de 2009 autorizar uma despesa de R$ 4,83 milhões para o programa de previdência complementar, os valores pagos alcançaram...
O relatório de gestão quadripartite, que acompanha a execução físico-financeira, bem como consolida os relatórios de avaliação e de desempenho dos pla...
Da perspectiva orçamentária, as metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual (PPA) comprometem a continuidade de programas dos poderes Executiv...