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Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que interinamente, é necessária a correspondente nomeação.
A respeito de licitação, julgue os próximos itens.O sistema de registro de preços consiste em modalidade de licitação destinada a registrar formalment...
Associações e fundações instituídas por consórcio que tenham personalidade jurídica de direito privado não precisam atender às normas de direito públi...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o critério de remuneração da contratada por postos de trabalho poderá ser excepcionalmente ...
Entre as competências do DNER, o direito de exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias federais surge com a edição da Lei Joppert.
Se, na situação dada, o atraso para o início da obra caracterizar-se como injustificado, tal fato, do ponto de vista legal, será considerado motivo su...
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento n...
A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência obrigatória nos casos em que a modalidade de licitação adotada for...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.O chefe imediato do ...