Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.A criação de fundação pública deve...

Durante a execução de contrato de obras celebrado com uma empresa para ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Melchior, a CAESB modificou seu in...

Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbi...

A empresa deve publicar anualmente carta de governança corporativa com informação das políticas e práticas de governança, incluída a política de distr...

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de até dois semestres.

Quando o objeto da licitação for a contratação de obras de engenharia, as sociedades de economia mista não podem fazer uso da modalidade de pregão, na...

A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.

No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administraçã...

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os ...