Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficia...

Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.

No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou ...

O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.

A União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogaç...

Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

As entidades federais não participantes do sistema de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros entes da Federação, desd...

O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no...

A celebração de contrato de repasse — instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ...

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de ...