Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de deleg...

Com base nas disposições da Lei federal n.º 13.460/2017, assinale a opção correta no que se refere à carta de serviços ao usuário.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis.

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa...

Sabendo que os princípios da administração pública são fundamentais para garantir conduta íntegra e eficiente por seus órgãos, assinale a opção que ap...

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto n.º 7.892/2013.I A ata de registro de...

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de s...

A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.

As entidades que compõem a administração indireta, como a empresa pública, a sociedade de economia mista, a autarquia e a fundação, somente podem ser ...

O valor da multa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato é coberto pela garantia oferecida no ato da contratação, sendo que o contratado...

A alienação de bens da administração pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, bem como à necessária e prévi...