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No que se refere às receitas públicas e à sua classificação orçamentária, assinale a opção correta.
Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.
A gestão fiscal deve primar pela transparência, sendo um desses instrumentos a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo...
Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como dispor sobre gastos com p...
Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ta...
É vedado à norma legal alterar a destinação de determinado recurso público para uma finalidade específica.
A dívida flutuante da DPU será acrescida de R$ 100 milhões.
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusivi...
Cabe ao Poder Legislativo exercer o controle da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emp...
Julgue os itens subsequentes, em relação aos mecanismos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA).Caso a LOA não estipule o percentual máximo para ...
O orçamento-programa do governo, instrumento para organização da ação estatal, baseia-se em programas finalísticos e de apoio às políticas públicas.