Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204612450De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de opera...1457941204612450Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Resoluções do Senado Federal | Operações de CréditoDe acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.AA apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.BNa apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.COs contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.DO limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.EO montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444595Direito FinanceiroNo ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle d...Questão 457941204446833Direito FinanceiroEm relação aos limites e ao controle das despesas com pessoal no setor público, julgue os itens subsecutivos.O controle do limite de despesa com pesso...Questão 457941204461784Direito FinanceiroO princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA...Questão 457941204461806Direito FinanceiroO anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.Questão 457941204518997Direito FinanceiroDeve ser enquadrada como revisão a exclusão de objetivos definidos em programas do PPA.Questão 457941204523582Direito FinanceiroAs transferências correntesQuestão 457941204524396Direito FinanceiroCom referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.Questão 457941204532248Direito FinanceiroConsiderando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.Ao longo da tramitação d...Questão 457941204579711Direito FinanceiroSe o Ministério da Saúde precisar conceder suprimento de fundos para determinada ação de assistência à saúde indígena, então a concessão e a aplicação...Questão 457941204631946Direito FinanceiroDe acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de ...