Com relação aos princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, assinale a opção correta.

Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Es...

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 acerca de editais, julgue o próximo item.O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independe...

Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital e de contrato para cada proces...

Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação ...

Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos, mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.

O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder

Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração d...

Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de ofício, dar efeito suspensivo ao recurs...

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na cla...