Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital ...

Na celebração dos convênios, entre os parâmetros cumulativos a serem observados, estão a convergência de interesses entre as partes, a execução em reg...

O pregão será adotado sempre que os padrões de desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificaçõ...

O assédio sexual por chantagem ocorre quando há exigência de uma conduta sexual em contrapartida de benefícios ou para evitar prejuízos na relação de ...

Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.

Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos.

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em...

Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.

É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade a...

Uma organização pode ser, ao mesmo tempo, concessionária de canais abertos e fechados, além de submeter-se, respectivamente, a distintos sistemas regu...