É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipif...

Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

É dispensável a licitação caso o valor contratual de execução de obras de engenharia em prédio público seja orçado em R$ 115.000.

As nomeações no serviço público são publicadas na Seção 3 do DOU, destinada às publicações relativas a pessoal.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fund...

A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobr...

O leilão é a modalidade de licitação mediante a qual um ente público da administração direta obtém receita pública. A obtenção dessa receita pode ocor...

No que se refere aos mecanismos de controle da administração pública, julgue o item abaixo.O Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, a...

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da ...