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Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.
É vedada a concessão de direito de preferência em caso de venda de imóveis do patrimônio público.
Agente público ocupante de cargo temporário não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu em ação de improbidade admin...
Situação hipotética: Uma fazenda, atualmente sem utilização produtiva por ser impassível de qualquer espécie de exploração econômica, foi objeto de de...
Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela...
Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.
O sistema de registro de preços é um procedimento realizado por uma ou mais entidades públicas para futura contratação de bens e serviços por meio de ...
Nos contratos de custo mais remuneração de incentivo (CMRI), o fornecedor é reembolsado por todos os seus custos legítimos, mas boa parte da remuneraç...
Acerca das regras aplicáveis às licitações para execução de obras e prestação de serviços, julgue o seguinte item.É vedado incluir, no objeto da licit...