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É vedada a concessão de direito de preferência em caso de venda de imóveis do patrimônio público.
O candidato aprovado em cadastro de reserva adquirirá o direito subjetivo à nomeação caso sua posição passe a se enquadrar nas vagas imediatas previst...
Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração ad...
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a administração ind...
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que contiverem vícios, ainda que sanáveis, serão desclassificadas na fase de julgamento ...
O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito ...
Para não incluir no projeto básico o orçamento de referência, a comissão deve anexar ao processo licitatório uma justificativa técnica.
Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da exec...
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos administrativos.Considere a seguinte situação hipotética.Um município estabeleceu que some...
A prestação do serviço público deve ser compreendida como uma ação associada à recompensa pecuniária, pois a prestação de serviço de qualidade é equiv...