Para não incluir no projeto básico o orçamento de referência, a comissão deve anexar ao processo licitatório uma justifi...

Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência...

Se o proprietário do terreno não concordar com a desapropriação de seu imóvel, a alternativa legal será o arrendamento da área pelo poder público, de ...

A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessi...

Se um policial rodoviário federal agir como procurador ou intermediário no órgão em que for lotado, estará sujeito à pena disciplinar de demissão.

O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ...

Cabe à Secretaria Executiva do MC exercer a atividade de ouvidoria para questões relacionadas à sociedade.

É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como...

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato a...

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facult...