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Acerca do edital de licitação, assinale a opção correta.
Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.
A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.
Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentiv...
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa espec...
Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser ...
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica pr...
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.