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Não há revisor nos processos submetidos ao CNJ.
De acordo com as disposições do Provimento CNJ n.º 149/2023, a fiscalização do Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) está a cargo
As ações para viabilizar a governança nacional em segurança cibernética do Poder Judiciário são coordenadas pela Secretaria de Tecnologia da Informaçã...
A responsabilidade pela coordenação da rede de governança da PDPJ-Br cabe ao Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br.
Ao Supremo Tribunal Federal é facultada a adesão ao SINSIPJ.
Em razão da proteção à intimidade, a notícia de assédio encaminhada por terceiro somente poderá ser acolhida pela área de gestão de pessoas.
Compete à Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre d...
O documento Macrodesafios do Poder Judiciário 2015-2020 traz como cenário desejado
A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comp...
Assessor de gabinete de ministro do STJ, que seja bacharel em direito, poderá ocupar cargo no quadro de pessoal da Secretaria do tribunal.
A gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes caracteriza-se como