O cidadão não proprietário de imóvel urbano ou rural que possuir área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos...

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Apesar de, como regra geral, a prática de atos da vida civil da pessoa com incapacidade relativa exigir a assistência de representante legal, o relati...

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os herdeiros detêm legitimidade para a propositura de ação de indenização por danos morais com o objetivo...

Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito a este consignar o pagamento.

De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória de bens de ausente não produzirá efeitos imediatamente, necessitando de um lapso temporal ...

Estende-se ao espaço aéreo e à superfície a obrigação do proprietário de um imóvel de tolerar a passagem, através desse seu bem, de cabos e fiações, a...

A substituição das formas verbais “deixou” (l. 21), “correspondia” (l. 22) e “passou” (l. 23) por deixa, corresponde e passa, respectivamente, manteri...

A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue os itens subsequentes.Terá eficácia perante o mandatário a revogação d...

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente e...