De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacânc...

A pretensão de responsabilização por danos causados ao imóvel vizinho em razão do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limít...

Com a publicação do Marco Legal da Pessoa com Deficiência, o regime jurídico brasileiro promoveu uma inflexão decisiva no modo de se avaliar a capacid...

No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue os itens a seguir.I O incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelos da...

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residenci...

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

Uma obrigação solidária implica necessariamente em formação de litisconsórcio unitário.

Em virtude de os direitos da personalidade constituírem categoria criada pelo homem e para o homem, é incabível dano moral a pessoa jurídica.

Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.