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De acordo com a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públi...
Os créditos orçamentários ordinários são aqueles previstos na LOA para o atendimento das despesas públicas regulares, enquanto créditos adicionais são...
O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e quadrimestralmente o Relatório de Gestã...
No contexto do orçamento público, a lei de diretrizes orçamentárias
Há vários critérios para segregar as fontes de receitas públicas em correntes ou de capital, destacando-se o caráter híbrido da classificação.
A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento programa.
Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual s...
O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elabo...
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, a vigência do orçamento deverá ser limitada a um exercício financeiro.
O tipo de orçamento utilizado no Brasil, atualmente, é o tradicional, em que as ações do governo organizam-se sob a forma de programas, com o objetivo...