Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204616875De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado em relação à na...1457941204616875Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios das LicitaçõesDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado em relação à natureza previdenciária e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443858Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.Questão 457941204462473Direito AdministrativoCom base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue os itens a seguir.Será realizada perícia oficial singular em caso de licença para tratamento de saúde...Questão 457941204463299Direito AdministrativoA recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e esse retorno pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relati...Questão 457941204477882Direito AdministrativoA alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação prescinde de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitat...Questão 457941204508409Direito AdministrativoQuanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue os itens seguintes.De acordo com o pri...Questão 457941204540667Direito AdministrativoDurante a execução de uma obra rodoviária prevista contratualmente para ser executada em três anos, houve um reequilíbrio econômico-financeiro total d...Questão 457941204548483Direito AdministrativoA autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.Questão 457941204558560Direito AdministrativoValdemar cometeu o crime de corrupção ativa, mas, como não é servidor público, a ele não se aplica a Lei n.º 8.429/1992.Questão 457941204583421Direito AdministrativoApós a homologação ou a adjudicação da licitação, a administração pública não mais poderá, no âmbito de seu poder discricionário, anular ou revogar o ...Questão 457941204638795Direito AdministrativoO controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas mun...