Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617860No que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais...1457941204617860Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasNo que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais ampla do que a das demais autarquias, assinale a opção correta.ACompete à ANA definir os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos.BA concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União depende de homologação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.CDesde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.DAs outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigoram por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.ENão se pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204510371Direito AdministrativoDe acordo com a lei aplicável, nos contratos de obras e serviços de engenharia, a frequência de realização de medições para verificar o andamento das ...Questão 457941204512470Direito AdministrativoEm atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que contiverem vícios, ainda que sanáveis, serão desclassificadas na fase de julgamento ...Questão 457941204525203Direito AdministrativoNo curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante di...Questão 457941204535653Direito AdministrativoA referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.Questão 457941204539183Direito AdministrativoO setor de engenharia civil de determinado órgão público solicitou a aquisição de software de cálculo estrutural, desenvolvido por empresa que é també...Questão 457941204539185Direito AdministrativoEm licitação de compra de cartuchos de impressão, é necessário definir a marca e o modelo para garantir o princípio da padronização. Nesse caso, o pro...Questão 457941204539979Direito AdministrativoPara a conclusão da obra, pode ser realizada nova licitação na modalidade de tomada de preços.Questão 457941204589971Direito AdministrativoO MTE é um órgão da administração federal indireta.Questão 457941204596202Direito AdministrativoO serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prest...Questão 457941204622991Direito AdministrativoÉ vedada a previsão, em edital, da remuneração de funcionários dos fornecedores de serviços.