Em ação civil pública, o Ministério Público atua sempre como parte.

A proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos ór...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.

A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de des...

Não se admite qualquer tipo de alteração no edital de licitação após sua divulgação.

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico constitucional e legal dos servidores públicos.

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em ...

Os atos típicos de improbidade administrativa restringem-se ao descumprimento do princípio do sigilo e da confidencialidade de informações.

Considere que, após o regular procedimento administrativo específico, um servidor público, tenha sido suspenso por ter praticado atos irregulares no e...

Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa fi...