É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no process...

As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela ...

Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar...

A atividade de fiscalização contratual deverá ser pautada por critérios razoáveis, considerando o nível de risco a ser enfrentado e os custos associad...

O concurso público foi necessário porque se tratava de provimento de cargo público na administração direta; seria dispensável se a contratação fosse p...

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.É entendimento doutrinário que o concessionário não tem dire...

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder re...

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida socied...