As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar...

É vedado contratar, nos consórcios públicos, operações de crédito, sendo o convênio o único instrumento admitido para a captação de recursos.

Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou ...

Nas alterações contratuais para supressão de obras, caso a empresa contratada já tenha adquirido os materiais e os colocado no local dos serviços, est...

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue os itens a seguir.Policial rodoviário federal que se apropriar de dinheiro públ...

Os acordos de cooperação técnica que impliquem a transferência de recursos públicos e que sejam celebrados, no âmbito da administração pública federal...

Acerca da concessão, permissão e autorização de serviço público, assinale a opção correta.

Suponha que a União pretenda promover a concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins residenciais no âmbito de um programa habi...

Na modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas.

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da cart...