Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude d...

Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de viz...

Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que busca re...

Acerca da Instrução Normativa SPG/SEGGG/ME n.º 15/2022 e da Instrução Normativa SPG/SEDGG/ME n.º 10.360/2022, julgue os próximos itens.O servidor apos...

As alterações contratuais podem ser unilaterais, quando feitas pela Administração, sem a necessidade de prévia anuência do contratado, ou consensuais,...

Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.

À luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens subsequentes, relativos à elaboração e fiscalização de contratos...

Quando o objeto da licitação for a contratação de obras de engenharia, as sociedades de economia mista não podem fazer uso da modalidade de pregão, na...

Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentração administrativa, os órgãos e agentes públicos decorrentes da subdivisã...

tenha ocorrido uma única falta na execução do contrato, conforme anotação do serviço de fiscalização da contratante.

O registro do fornecedor deve ser cancelado quando não for aceita a redução do preço registrado em razão de se verificar que este é superior aos regis...