No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de o...

Os atos de improbidade administrativa abrangem tanto condutas culposas quanto dolosas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de ...

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em ...

Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ...

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qu...

A publicação de extrato do edital de uma licitação no Diário Oficial da União atende simultaneamente aos princípios da publicidade e da transparência ...

O edital de licitação poderia definir duas possíveis datas-bases para o reajustamento de preço do projeto.

O vencedor de determinado pregão eletrônico que deixar de celebrar o contrato objeto do certame ficará impedido de licitar e contratar com a administr...

A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a...