Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração...

Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor púb...

Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará...

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a...

Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens, relativos a pregão.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contad...

Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.

Situação hipotética: Em 2017, Cláudio e Sílvio, servidores do Superior Tribunal Militar, cometeram, em momentos distintos e sem conexão das ações, irr...

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.Nas ...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando se a impedir que o ato conti...