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À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A administração pública pode formalizar em 2025 um contrato com vigência que dure até 2033 relativo à aquisição, por meio de dispensa de licitação, de...
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem ...
É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria v...
Pessoa que, investida em função pública, não receba remuneração estará isenta de responder por ato de improbidade administrativa.
A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em...
O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
O gestor de contrato deve ser um servidor público efetivo com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato.
Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo...
De acordo com a legislação referente aos processos de licitação, a investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a